| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004232-36.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| IVES GANDRA |
| Relator P/ Acórdão |
| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ |
| Sessão |
| 112ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.09.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO EXTERIOR. RESOLUÇÃO CNJ nº 74/09. APLICAÇÃO ÀS VIAGENS NACIONAIS. LEI 8069/90.
1. A Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina consulta sobre a aplicação da Resolução 74/09 deste Conselho, que desburocratiza a autorização para viagem de crianças e adolescentes desacompanhados ao exterior, também às viagens nacionais. 2. Apesar do tratamento mais rigoroso em relação à viagem ao exterior, a Lei 8069/90 prevê a autorização por meio de documento com firma reconhecida, o que não fez em relação à viagem nacional. Em relação à viagem nacional, o artigo 83 do ECA refere-se apenas à autorização judicial. Consulta conhecida e respondida negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta com a proposta do Conselheiro Paulo Tamburini. Vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra (Relator). Lavrará o Acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
| "CONSULTA - RESOLUÇÃO 74/09 DO CNJ - APLICAÇÃO ÀS VIAGENS DE MENORES DESACOMPANHADOS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE.
1. A Resolução 74/09 do CNJ, a partir da interpretação dos arts. 83 a 85 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), desburocratizou as exigências relativas à autorização judicial para as viagens de crianças e adolescentes ao exterior, pontuando nos seus consideranda as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de menores do território nacional, bem assim as diversas interpretações existentes quanto à necessidade, ou não, de autorização judicial para saída do país, que exigem uniformização da leitura dos dispositivos de lei retro referidos. 2. Tendo em vista que o art. 83, considerado na exposição de motivos da Resolução, versa sobre a autorização para viagens nacionais, tem-se que nada impede a aplicação da normativa a estas viagens. Ademais, considerando o espírito da Resolução, de desburocratização da viagem de crianças e adolescentes desacompanhados ao exterior, hipótese que oferece mais riscos ao menor do que a viagem dentro do território nacional, em que não há as barreiras do idioma e dos hábitos culturais, não se vislumbra nenhum óbice à sua aplicação às viagens nacionais, até em homenagem à uniformidade de tratamento da mesma situação fática. Consulta respondida afirmativamente." Voto Vencido - IVES GANDRA
|
| Referências Legislativas |
| LEI-8069 ANO:1990 ART:83 PAR:1
RESOL-74 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-55 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-51 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |