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| Número do Processo |
| 0004471-06.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 136ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.10.2011 |
| Ementa |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. RESOLUÇAO CNJ 133. EQUIPARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADO INATIVO.
O auxílio-alimentação, por ter caráter indenizatório, não deve ser incorporando nas remunerações. Impossibilidade de magistrados aposentados e pensionistas de magistrados receberem auxílio-alimentação. Consulta respondida negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| STF Classe: RE - Processo: 318684 - Relator: MIN. MOREIRA ALVES
STF Classe: AgR NO AI - Processo: 586615 - Relator: MIN. EROS GRAU |
| Inteiro Teor |
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