| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006585-15.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.03.2012 |
| Ementa |
| EMENTA: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MÉDICOS DO PODER JUDICIÁRIO – QUATRO HORAS DIÁRIAS - LEI 9.436/97.
1. Os servidores médicos do Poder Judiciário da União devem cumprir a jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, nos termos da Lei 9.436, de 5 de fevereiro de 1997. 2. Havendo eventual colisão entre o posicionamento do TCU e o do CNJ, é este que deve prevalecer no âmbito do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça não está subordinado às decisões do Tribunal de Contas da União quando estas tratarem de matéria concorrente às competências estabelecidas a este Conselho pela Constituição Federal. 3. Pedido deferido para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região a adoção da jornada de 4 (quatro) horas diárias aos servidores em exercício nos cargos de Analista Judiciário – Apoio Especializado Medicina, desde que não ocupantes de cargo em comissão ou investidos em função de confiança. Pedido julgado procedente |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para expedir determinação ao TRF 4ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
|
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEI-8112 ANO:1990 ART:19
LEI-9436 ANO:1997 ART:1º CAPUT DECL-1445 ANO:1976 ART:14 RESOL-88 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo 25.027-5/DF - Relator: CARLOS VELLOSO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 445 - Relator: DOUGLAS RODRIGUES CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0007136-29.2010.2.00.0000 - Relator: MARCELO NEVES |
| Inteiro Teor |
| Download |