| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004685-94.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 135ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2011 |
| Ementa |
| CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RESOLUÇÃO CNJ No 133/2011. SIMETRIA DE REGIMES ENTRE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. NÃO PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS.
1. Consulta formulada em tese acerca dos possíveis efeitos remuneratórios da licença para o tratamento de assuntos particulares, prevista no artigo 1o, b, da Resolução no 133, de 21 de junho de 2011, deste Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a simetria constitucional entre a magistratura judicial e a do Ministério Público. 2. A despeito do advérbio “cumulativamente” presente no caput do dispositivo, a alínea b é elucidativa e suficientemente clara ao estabelecer que a licença para tratamento de assuntos particulares não é remunerada. 3. Ademais, considerando que a Resolução CNJ no 133/2011 trata da simetria entre a magistratura judicial e a do Ministério Público e a Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), não prevê remuneração nessa hipótese de licença, a percepção de subsídio apenas pelos membros do Poder Judiciário não traduziria o pretendido equilíbrio entre o regime de ambas as carreiras. Consulta conhecida e respondida no sentido de não ser devido o pagamento de subsídio a membro do Poder Judiciário em caso de licença para tratamento de assuntos particulares. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LCP-75 ANO:1993 ART:222
RESOL-133 ANO:2011 ART:1 LET:b ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |