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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0000528-92.2022.2.00.0000

Classe Processual

PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

ML – Medida Liminar

Relator

MÁRIO GOULART MAIA

Relator P/ Acórdão

Sessão

104ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

29.04.2022

Ementa

RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI 8.935/1994. SUSPENSÃO DOS ATOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO.

Certidão de Julgamento (*)

Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 29 de abril de 2022.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	[...] Quanto à ocorrência, tem-se que a Lei n. 8.935/1994 e o Provimento CNJ n. 77/2018 preocupam-se em deferir a interinidade do serviço extrajudicial, de forma prioritária, ao escrevente substituto mais antigo em exercício na própria serventia vaga. Isto se dá sob a presunção de que o interino, egresso da própria serventia, dedicar-se-á ao exercício da interinidade de forma integral e exclusiva, com dispensa, àquela específica unidade, da quase totalidade ou da totalidade da atenção, dos conhecimentos que tenha em si acumulados e do zelo profissional que lhe estejam disponíveis. Frise-se que não há, na Lei n. 8.935/1994 ou no Provimento CNJ n. 77/2018, exigência de que o substituto mais antigo da serventia, em exercício durante a vacância, tenha o curso de Direito ou mais de dez anos de experiência. Assim, pelo exposto, o deferimento da medida liminar deve ser mantido.	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Referências Legislativas

REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

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