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| Número do Processo |
| 0007522-10.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 95ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 22.10.2021 |
| Ementa |
| CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. PAD. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS. FORMAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE NA SOLUÇÃO DE CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 89 DO RICNJ. NÃO CONHECIMENTO.
1.Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região indagando, em caso concreto, quais os efeitos do afastamento cautelar de magistrados e magistradas determinado pelo CNJ em Processo Administrativo Disciplinar em tramitação (PAD 8118-28), na contagem do tempo de serviço, para fins de antiguidade na carreira. 2.O art. 89 do Regimento Interno é claro em exigir que o objeto da consulta seja formulado em tese e tenha interesse e repercussão geral à magistratura. 3.Inadequação da via eleita por se tratar de reiteração de questionamento específico anteriormente formulado nos autos do PAD 8118-28, de relatoria do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. 4.A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de não admitir que consulta perante este órgão seja utilizada para a solução de casos específicos. Precedentes. 5.Não compete ao CNJ resolver situação concreta adstrita a matérias inerentes ao exercício da autonomia constitucional dos Tribunais (art. 99, CF). 6.Consulta não conhecida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 22 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:99
REGI ART:24 ART:89 INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 00117-93.2015.2.00.0000 - Relator: DIAS TOFFOLI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0003164-41.2016.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0000502-12.2013.2.00.0000 - Relator: Luiza Cristina Fonseca Frinscheisen CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0003231-64.2020.2.00.0000 - Relator: Luiz Fernando Keppen |
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