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| Número do Processo |
| 0005534-17.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 95ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 22.10.2021 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O simples argumento de que servidor efetivo foi nomeado em determinada Comarca para desempenhar provisoriamente a função de Oficial de Justiça ad hoc não constitui mecanismo automático para justificar a nomeação de candidato classificado em concurso público. 2. A nomeação de candidatos classificados fora das vagas oferecidas no edital do certame demanda existência de dotação orçamentária e cargos vagos, além da observância dos critérios de conveniência e oportunidade do Administrador. Autonomia administrativa do Tribunal. Inteligência do art. 96, I, “e”, da Constituição Federal. 3. Pretensão de natureza individual, sem repercussão geral para o Poder Judiciário. Manutenção da decisão recorrida. 4. Recurso que se conhece e nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 22 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I LET:E ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0009546-45.2019.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002106-08.2013.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA |
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