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| Número do Processo |
| 0000282-33.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 92ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2021 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC. INSTALAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMATIVO PRÓPRIO. REGULARIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso dos autos, observada a existência de apenas uma Vara da Justiça do Trabalho na localidade questionada, não se verifica a imposição constante do art. 8º, § 2º, da Resolução nº 125/2010, para a instalação de Cejusc. Orientação direcionada aos Tribunais de Justiça. 2. Diante das inúmeras particularidades existentes no âmbito da Justiça do Trabalho, cuja atuação é norteada pelo princípio da conciliação, conforme art. 764, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Conselho Nacional de Justiça procurou apresentar tratamento diferenciado. 3. Irregularidade não demonstrada. Manutenção da decisão recorrida. 4. Recurso que se conhece e nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de setembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DEC-LEI-5.452 ART:764
LEI-13.105 ANO:2015 ART:8º PAR:2º ART:334 REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-125 ANO:2010 ART:8º PAR:2º ART:18 LET:B ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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