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| Número do Processo |
| 0004952-17.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 92ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. INCLUSÃO DA MATÉRIA DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL NOS CURSOS INICIAIS DE APERFEIÇOAMENTO E DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES(AS). APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de setembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:67 ART:69
RESOL-350 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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