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| Número do Processo |
| 0002462-22.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| FLÁVIA PESSOA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 86ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 14.05.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a recomendação, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 14 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-12.010 ANO:2009
RESOL-231 ANO:2016 ART:2º INC:VI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-367 ANO:2021 ART:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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