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| Número do Processo |
| 0001113-81.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 328ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.04.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS “NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0”. PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA DIGITAL. CRIAÇÃO DE AMBIENTE VIRTUAL DE TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. SUPERAÇÃO DOS OBSTÁCULOS GEOGRÁFICOS. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXV
LEI-11.419 ANO:2006 ART:18 LEI-13.105 ANO:2015 ART:190 ART:196 ART:340 LEI-14.129 ANO:2021 RESOL-345 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-372 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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