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| Número do Processo |
| 0009568-69.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 83ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.03.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. VII CONCURSO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA AFERIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE NEGRO OU PARDO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO CNJ. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVANÇAR SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu pedido de revisão de ato do Tribunal Regional Federal da 1º Região, que excluiu o recorrente do VII Concurso Público do quadro de pessoal daquela Corte, por não ter comparecido para aferição da sua condição de negro ou pardo declarada na inscrição. 2. Tanto a eliminação do candidato quanto a regra editalícia que previa a exclusão já foram examinadas e consideradas regulares pelo CNJ. 3. A existência de coisa julgada administrativa impede que, sem fatos novos, seja rediscutida a matéria. Precedentes. 4. Ausência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão combatida. 5. Recurso conhecido, porém, no mérito, DESPROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 30 de março de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ART:115 §6º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0003290-86.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004286-21.2018.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001487-49.2011.2.00.0000 - Relator: Milton Augusto de Brito Nobre CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0001361-52.2018.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005067-77.2017.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI |
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