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| Número do Processo |
| 0010347-24.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 323ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. PORTARIA CNJ 242/2020. COMITÊ DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO PARA ILÍCITOS CIBERNÉTICOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCIPLINA POR PORTARIA PUBLICADA PELA PRESIDÊNCIA. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13709 ANO:2018
RESOL-121 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-215 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-73 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' IN-1 ANO:2020 ORGAO:'GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL' IN-2 ANO:2020 ORGAO:'GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL' |
| Inteiro Teor |
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