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| Número do Processo |
| 0000754-05.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| RECOMENDAÇÃO N. 34/2019 - FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE NOS TRIBUNAIS – VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇÃO À PRÁTICA DE NEPOTISMO – RESOLUÇÃO N. 7/2005 DO CNJ - REFERENDO.
1. Recomendação n. 34, de 27 de fevereiro de 2019, que veda a prática de nepotismo na formação de lista tríplice para escolha dos integrantes dos TJs, TRFs e TRTs, oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional; 2. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, eis que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal (precedentes do STF); 3. A Resolução CNJ n. 7/2005, que disciplina o nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, teve sua constitucionalidade declarada pelo STF na ADC 12 e não exauriu as hipóteses daquela prática, como também não o fez a Súmula Vinculante n. 13 do STF; Recomendação referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "Após o voto do Conselheiro Ministro Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por unanimidade, referendou a Recomendação n. 34/2019, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37
SUMV-13 RESOL-7 ANO:2005 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RECOMENDAÇÃO-34 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ADC - Processo: 12 - Relator: Ayres Britto
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| Inteiro Teor |
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