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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0005464-68.2019.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Corregedoria

Subclasse Processual

Relator

HUMBERTO MARTINS

Relator P/ Acórdão

Sessão

56ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

14.11.2019

Ementa

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO PELO TRIBUNAL.
1. Pagamento de ajuda de custo em consonância com a LOMAN.
2. Cópia integral dos autos do processo comprovando legalidade na solicitação requerida.
Inexistência de objeção ao pagamento.

Certidão de Julgamento (*)

"O Conselho, por unanimidade, autorizou o pagamento da ajuda de custo ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de novembro de 2019."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	Com ressalva de entendimento pessoal, exatamente por entender que se trata de matéria eminentemente individual que não exige a intervenção do CNJ, porém, sendo vencido o meu posicionamento em vários outros julgados anteriores, curvo-me à compreensão majoritária do Plenário e acompanho o voto do eminente Corregedor Nacional.	LUCIANO FROTA
Voto Convergente	Embora pessoalmente pense ser desnecessária a submissão ao CNJ de pedido de autorização para pagamentos individuais, sem relevância economico-financeira para o Judiciário, e sobre o qual não pese nenhuma dúvida sobre sua legalidade não vejo nenhum óbice ao deferimento do pleito, nos moldes propostos pelo eminente Corregedor Nacional de Justiça.	RUBENS CANUTO

Referências Legislativas

LCP-35 ANO:1979

Navegação:

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