| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0000681-09.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 300ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.11.2019 |
| Ementa |
| ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC). DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 185/2013 E N. 280/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.
1. Em juízo de cognição sumária, verificou-se o descumprimento, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), da Resolução CNJ n. 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico, assim como da Resolução CNJ n. 280/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 2. Medida liminar deferida para determinar ao Presidente do Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de dar continuidade à adoção do e-Proc e apresente, no prazo de 10 dias, plano de ação para implementação do PJe, bem como para que dê efetivo prosseguimento à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 4. Liminar ratificada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Rubens Canuto, com os adendos do Presidente Ministro Dias Toffoli. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.” |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B
LEI-11.419 ANO:2006 RESOL-185 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-280 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ACO-1534 ANO:2019 ORGAO:'TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)' REGI ART:25 INC:XI ART:97 ART:99 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 27704 - Relator: DIAS TOFFOLI
|
| Vide |
| MS 32888/SP STF - MIN. ROSA WEBER |
| Inteiro Teor |
| Download |