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| Número do Processo |
| 0003094-63.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI |
| Relator P/ Acórdão |
| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA |
| Sessão |
| 184ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.03.2014 |
| Ementa |
| CONSULTA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO PLENÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES CNJ. JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 148/2012. ADEQUAÇÃO. PRAZO DE UM ANO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.
1. Possibilidade de modulação dos efeitos de decisão Plenária que respondeu positivamente à consulta quanto à aplicabilidade da Resolução CNJ nº 148/2012 aos militares que prestam serviço nas Justiças Militares dos Estados e do Distrito Federal. Precedentes CNJ. 2. Pedido parcialmente deferido para conferir à Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do acórdão para se adequar à Resolução CNJ nº 148/2012. 3. O cumprimento da determinação deverá se efetivar nos seguintes percentuais: 50% (cinquenta por cento) nos primeiros 6 (seis) meses, e a outra metade até o 12º mês, a partir da data da publicação do acórdão. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – deferir parcialmente o pedido de modulação dos efeitos da decisão para deferir à Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do acórdão (DJ-e nº 231/2013 de 6/12/2013), para se adequar à Resolução CNJ nº 148/2012, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-148 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003497-66.2011.2.00.0000 - Relator: JOSÉ LUCIO MUNHOZ
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006217-40.2010.2.00.0000 - Relator: PAULO TAMBURINI |
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