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| Número do Processo |
| 0007180-91.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 09.02.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS SOLICITADAS PELO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA. MATERIA JURISDICIONAL. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL.
I – Insurgência em face de funcionalidades do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) criado para o combate a ilícitos como crime organizado, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas, notadamente quanto à funcionalidade que permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento (“teimosinha”). II – Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que traduz a conjugação de esforços entre as instituições com amplo escopo e objetivo de otimizar a transmissão eletrônica das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferência de valores existentes nas contas dos clientes das instituições financeiras participantes que constam como devedores judiciais. Inclusão de novas funcionalidades, a exemplo da “teimosinha”. III – não foram submetidos à análise novos fatos ou razões diversas, capazes de infirmar os fundamentos da Decisão monocrática. IV – Retificação de dispositivo constante da Decisão impugnada. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para acolher apenas o pedido de este procedimento ser recebido como Pedido de Providências, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 9 de fevereiro de 2024 |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0004816-83.2022.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003103-39.2023.2.00.0000 - Relator: JOÃO PAULO SCHOUCAIR CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008088-61.2017.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000312-68.2021.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
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