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| Número do Processo |
| 0006440-75.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 09.02.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. MÉRITO EXAMINADO. JULGAMENTO COLEGIADO. QUESTÕES POSTERIORES. MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. PROCESSO DE REAPROVEITAMENTO. ANÁLISE CONCLUÍDA PELO TRIBUNAL. RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso administrativo contra decisão monocrática que, após o julgamento de mérito pelo Plenário deste Conselho e análise de questões suscitadas posteriormente ao julgamento de mérito, determinou o retorno dos autos ao arquivo. 2. Inexiste no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispositivo que autorize a interposição de recurso administrativo contra decisão monocrática que determina o retorno dos autos ao arquivo e proferida em procedimento cujo mérito foi examinado pelo colegiado. 3. A controvérsia após o julgamento do mérito deste PCA e da questão de ordem suscitada pela requerente gravitou em torno da ausência de conclusão do processo de reaproveitamento do magistrado em disponibilidade. Contudo, o referido processo foi concluído pelo Tribunal de origem e, em razão disso, não subsistem motivos para perpetuar a discussão no âmbito deste Conselho. 4. Recurso não conhecido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 9 de fevereiro de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005442-15.2016.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005686- 07.2017.2.00.0000 - Relator: DANIELA PEREIRA MADEIRA |
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