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| Número do Processo |
| 0003632-58.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 09.02.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR EXCEPCIONAL.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido de revisão de ato de Tribunal que aplica pena de multa a delegatário. 2. No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o controle de atos praticados em processos administrativos disciplinares em trâmite ou julgados pelos Tribunais é medida excepcional e admissível somente quando há evidente violação do devido processo legal ou quando demonstrada a impossibilidade de julgamento de forma isenta. 3. Na ausência de fator extraordinário capaz justificar a intervenção deste Conselho, fica demostrado que o pedido formulado nos autos converge para o novo julgamento do processo administrativo disciplinar em razão de possível error in judicando. Diante desta circunstância, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça atuar como instância recursal de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais. 4. Recurso improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 9 de fevereiro de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4° INC:V
REGI ART:25 ART:X ART:82 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008464-42.2020.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003575- 79.2019.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL PEREIRA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009145-80.2018.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001589-51.2023.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE |
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