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| Número do Processo |
| 0004803-84.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELLO TERTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 09.02.2024 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJMS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. ACRÉSCIMO DO ARTIGO 2º-A. ALTERAÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 9 de fevereiro de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:95 PAR:3°
RESOL-232 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-287 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-299 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-454 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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