| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0008052-43.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| NTEC - Nota Técnica |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELLO TERTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 7ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 19.05.2023 |
| Ementa |
| NOTA TÉCNICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO TJMT – CEMULHER. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM DEZEMBRO DE 2022, ANTES DA SUBMISSÃO A ESTE CNJ. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA.
1. Anteprojeto de lei sobre a estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do referido tribunal – CEMULHER. 2. Pareceres do Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DAO e do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ pela perda de objeto da Nota Técnica, uma vez que o anteprojeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - Lei estadual n. 11.958, de 13/12/2022. 3. Manifestação pela perda de objeto. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, emitiu manifestação pela perda de objeto da presente Nota Técnica, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 19 de maio de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:103 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-184 ANO:2013 ART:1º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-32 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' LEST-11958 ANO:2022 ORGAO:'ESTADO DO MATO GROSSO' |
| Inteiro Teor |
| Download |