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| Número do Processo |
| 0008045-71.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 135ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2011 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – RESOLUÇÃO 72/2009 DO CNJ – CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA AUXÍLIO NOS TRIBUNAIS. CONFLITO ENTRE A LOMAN E LEIS ESTADUAIS.
1. Dispõe a Resolução n.º 72/2009 do CNJ que a convocação de magistrados para o auxílio administrativo dos Tribunais não excederá um ano, podendo ser prorrogada uma vez caso persista o caráter excepcional que a ocasionou. Previsão que merece ser revista de modo a compatibilizar o prazo de convocação com o mandato bienal dos administradores dos Tribunais, promovendo a adequação da norma à realidade administrativa atual dos Tribunais, pautada no cumprimento de metas, otimização de recursos e celeridade na prestação jurisdicional. 2. A atuação de magistrados de segundo grau nos Tribunais de Justiça, em conflito com as disposições da Loman, enseja a instauração de Procedimento de Controle Administrativo para verificação detalhada das Cortes que os mantém em sua estrutura com base em Leis Estaduais. 3. Proposta a revisão da Resolução n.º 72/2009 do CNJ e a instauração de PCA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela revisão da Resolução nº 72/CNJ quanto ao prazo para convocação de magistrados e pela instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:107 ART:118 ART:119
REGI ART:6 INC:XXVIII PAR:2 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:8 PAR:1 PAR:2 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-72 ANO:2009 ART:5 PAR:4 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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