| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0005951-19.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.03.2012 |
| Ementa |
| CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
1. Procedimento proposto com a pretensão de que este Conselho Nacional de Justiça corrija erro material, decorrente do somatório das notas atribuídas a cada item após o deferimento do recurso interposto ao resultado da prova prática de sentença penal. 2. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário avaliar os critérios de correção das provas de concursos públicos, consoante se denota do precedente AI 827001 AgR/RJ, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 01.03.2011. 3. Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Declarou suspeição o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
|
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| EDIT-01 ANO:2010 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA'
|
| Precedentes Citados |
| STF Classe: AI – processo 827001 – Relator: JOAQUIM BARBOSA |
| Inteiro Teor |
| Download |