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| Número do Processo |
| 0002814-29.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso administrativo interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 115 do RICNJ, é intempestivo. 2. A parte deve diligenciar para que o recurso seja protocolizado no CNJ no prazo legal, não podendo transferir tal ônus à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Precedente do CNJ: PCA n. 200810000030708, DJU de 14/09/2009. 3. Recurso administrativo não conhecido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:2009 REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200810000030708 - Relator: IVES GANDRA |
| Inteiro Teor |
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