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Número do Processo |
0000927-53.2024.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
GIOVANNI OLSSON |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
6ª Sessão Virtual de 2024 |
Data de Julgamento |
26.04.2024 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PRIORIZAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LOTAÇÃO DE MAGISTRADOS EM COMARCAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de abril de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
LCP-35 ANO:1979 ART:63 INC:X
LCP-75 ANO:1993 ART:227 INC:VIII LEI-8.625 ANO:1993 ART:50 INC:IX LEI-12.855 ANO:2013 ART:2º RESOL-194 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-528 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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