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| Número do Processo |
| 0001566-86.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 86ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 14.05.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR. AUTUAÇÃO PERANTE ESTE CONSELHO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL DE MENOS DE UM ANO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O conhecimento da Revisão Disciplinar está condicionado ao cumprimento do prazo constitucional para a proposição (art. 103-B, §4º, inciso V) e à indicação, em tese, de atendimento das hipóteses previstas no art. 83 do RICNJ. 2. No exame do requisito da tempestividade, verifica-se que a presente Revisão Disciplinar foi autuada após o decurso do prazo de um ano estabelecido para o reexame de procedimentos disciplinares pelo CNJ. Intempestividade. 3. Regularidade da decisão monocrática. 4. Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 14 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:V
DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:621 INC:I INC:II INC:III LEI-9.784 ANO:1999 ART:56 REGI ART:82 ART:83 INC:I INC:II INC:III ART:85 ART:87 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0003350-74.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0005374-12.2009.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0000807-25.2015.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0000214-54.2019.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO |
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