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| Número do Processo |
| 0001834-33.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 331ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.05.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N. 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO. ART. 167-A, I, LEI nº 11.101, de 2005. REGRAMENTO. COOPERAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETA. JUÍZOS ESTRANGEIROS DE INSOLVÊNCIA. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos apresentados. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11.101 ANO:2005 ART:167 LET:A INC:I
PORT-162 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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