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| Número do Processo |
| 0003275-49.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 331ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.05.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE SENSORIAMENTO REMOTO E DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR SATÉLITE EM AÇÕES AMBIENTAIS
1. Pertinência e relevância da adoção de medidas para o incremento das políticas públicas direcionadas ao Direito Ambiental. 2. Recomendação aos magistrados de utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite em conjunto com os demais elementos do contexto probatório, quando for necessário para a instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais. 3. Ato Normativo aprovado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:I INC:II INC:III ART:225
LCP-140 ANO:2011 LEI-6938 ANO:1981 ART:2º INC:VI INC:VII |
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