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| Número do Processo |
| 0002762-81.2.2021.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 85ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.04.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. EXTINÇÃO DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DIGITAIS INOPERANTES. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - Aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 30 de abril de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-325 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-370 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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