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| Número do Processo |
| 0010738-76.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REP - Representação por Excesso de Prazo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 85ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.04.2021 |
| Ementa |
| REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIAS LOCAIS.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36.055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita a procedimentos apuratórios e disciplinares. 2. Essa competência, quando delegada às Corregedorias locais, em especial sob controle e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça, respeita a natureza constitucional que foi explicitada pelo STF e não traz qualquer prejuízo aos representantes, os quais podem, inclusive, voltar a demandar o CNJ, se assim se fizer necessário. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 30 de abril de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 28513 - Relator: Min. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 36055 - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI |
| Vide |
| MS 38013/DF STF - MIN.NUNES MARQUES |
| Inteiro Teor |
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