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| Número do Processo |
| 0007242-05.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 94ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 08.10.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS OU EM GRAVE RISCO. DADOS QUALIFICATIVOS E ENDEREÇOS MANTIDOS EM APARTADO. ASSEGURADO ACESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ARROLADAS EM PROCESSO CRIMINAL. BALCÃO VIRTUAL. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11.690 ANO:2008 ART:217
LEI-13.964 ANO:2019 RESOL-341 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-253 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-354 ANO:2020 ART:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-372 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STJ Classe: HC - Processo: 112.596 - Relator: TEORI ZAVASCKI
STJ HC Classe: HC - Processo: 184202 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
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