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| Número do Processo |
| 0005584-72.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 6ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 26.04.2024 |
| Ementa |
| Reclamação Disciplinar contra Conselheiro. Recurso administrativo. Decisão desfavorável aos interesses da parte. Ausência de justa causa para abertura de processo administrativo disciplinar. Desprovimento.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática, que julgou improcedente pedido de abertura de processo administrativo disciplinar, para apurar eventual infração de Conselheiro do CNJ. 2. Hipótese em que o autor se insurge contra decisão desfavorável aos seus interesses. Não aponta qualquer conduta administrativa ou transgressão funcional que possa ser enquadrada em hipótese de infração disciplinar, o que evidencia a ausência de justa causa para a abertura do correspondente procedimento administrativo. Precedentes. 3. Decisões contrárias aos interesses da parte não acarretam suspeição ou impedimento na atuação de Conselheiro, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Administrativa. Precedentes. 4. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de abril de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5° INC:LIV
REGI ART:25 INC:III ART:67 PAR:2° ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD – Reclamação Disciplinar - Processo: 0003804-68.2021.2.00.0000 - Relator: LUIZ FUX
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD – Reclamação Disciplinar - Processo: 0002224-08.2018.2.00.0000 - Relator: DIAS TOFFOLI CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Corregedoria - Processo: 0003618-11.2022.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD – Reclamação Disciplinar - Processo: 0007450-62.2016.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0002657-17.2015.2.00.0000 - Relator: NORBERTO CAMPELO |
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