| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006343-07.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2022 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. EXTINÇÃO DE POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL.
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de anulação da Resolução TRT6-GP n. 8/2021, que extinguiu os Postos Avançados de Sertânia/PE e Floresta/PE. 2. A extinção de postos avançados de atendimento é questão que se insere no campo da autonomia administrativa dos tribunais, sendo inaplicável à espécie os critérios fixados por este Conselho no art. 9º da Resolução CNJ n. 184/2013, que enumera referenciais para os Tribunais observarem quando da extinção de Varas. 3. Inexistência de ilegalidade na Resolução TRT6-GP n. 8/2021, cuja edição foi devidamente fundamentada e precedida de estudos técnicos. 4. Recurso conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que davam provimento ao recurso e julgavam procedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | ||||||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I LET:B
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007100-35.2020.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009540-38.2019.2.00.0000 - Relator: MÁRIO GUERREIRO |
| Inteiro Teor |
| Download |