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| Número do Processo |
| 0003305-50.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DIRETRIZES E NORMAS SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS E A GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:102 PAR:1º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-296 ANO:2019 ART:5º INC:I INC:IV ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-324 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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