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| Número do Processo |
| 0005544-61.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 356ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 20.09.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR.
ARQUIVAMENTO DA APURAÇÃO DOS FATOS PELA CORREGEDORIA LOCAL. POSTERIOR RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR SUBMETIDA À CORREGEDORIA NACIONAL, PELOS MESMOS FATOS, JULGADA IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO PLENÁRIO DO CNJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE FATOS ENTRE A RD E A PRESENTE REVDIS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EMBORA INEXISTENTES FATOS NOVOS. 1. A decisão do Corregedor local, no sentido de “não haver necessidade de atuação disciplinar", foi mantida pelo Plenário do CNJ ao examinar o recurso administrativo em Reclamação Disciplinar. 2. Os fatos foram suficientemente examinados pela Corregedoria local, pela Corregedoria Nacional e pelo Plenário do CNJ, no âmbito da RD 0005850-98.2019.2.00.0000. 3. O conhecimento da presente REVDIS só se justificaria diante da existência de fatos novos, o que não ocorreu. 4. Manutenção da decisão de indeferimento de plano da REVDIS. Recurso administrativo conhecido e, no mérito, desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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