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| Número do Processo |
| 0006406-03.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 58ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 13.12.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE INTERINO. MATÉRIA PARCIALMENTE JUDICIALIZADA. QUEBRA DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra monocrática que conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente e não reconduziu o recorrente à interinidade de Ofício de Registro de Imóveis. 2. A suposta ilegalidade na nomeação do atual interino está em discussão na ação mandamental e, mesmo que se trate de partes distintas (no procedimento administrativo e no writ) não comporta conhecimento por este Conselho. 3. A constatação da gestão temerária pelo interino configura quebra da confiança e não autoriza o restabelecimento da designação provisória. Precedentes. 4. Não deve prosperar o recurso que não apresenta fatos novos fatos capazes de modificar a decisão proferida. 5. Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator. Plenário Virtual, 13 de dezembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º
RESOL-80 ANO:2009 ART:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003144-79.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009674-02.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008795-92.2018.2.00.0000 - Relator: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0002899-39.2016.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001685-08.2019.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004796-34.2018.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE STF Classe: RE - Processo: 842846 - Relator: LUIZ FUX |
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