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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0002541-69.2019.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Conselheiro

Subclasse Processual

Relator

MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Relator P/ Acórdão

Sessão

58ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

13.12.2019

Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS. DENOMINAÇÃO DE JUÍZES MILITARES DE 2ª INSTÂNCIA COMO “DESEMBARGADORES”. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR ATO PRÓPRIO DOS TRIBUNAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Certidão de Julgamento (*)

"Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Candice L. Galvão Jobim, que julgava improcedente o pedido. Plenário Virtual, 13 de dezembro de 2019."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Parcialmente Divergente	“(...) Assim, em simetria ao que já decidido por este Conselho em relação aos TRT´s e TRF´s, se no caso dos magistrados federais exige-se a alteração da Constituição Federal para que ocorra a mudança do título dos juízes que compõem o Tribunal de 2º grau para “Desembargador”, no caso dos magistrados militares estaduais, por força da própria Constituição Federal (art. 125, §3º da CF), exige-se também a alteração das normas estaduais. Em outras palavras, enquanto vigorar a atual disciplina constitucional, somente por meio de edição norma estadual, que venha reformar a atualmente existente, caberá a atribuição do título de “Desembargador” aos membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Entendo, portanto, que eventual ato administrativo que venha alterar o título dos membros do Tribunal de Justiça Militar estadual para “Desembargador” violaria patentemente a lei e a Constituição estaduais. Por tal razão, entendo que não cabe a este Conselho autorizar a edição de ato administrativo interno pela própria Justiça Militar para tratar da matéria. Assim, pedindo vênia ao Conselheiro Relator, julgo improcedente o PP. É como voto”.	CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Referências Legislativas

LEI-13.105 ANO:2015 ART:454 INC:X
SUM-61 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'
RESOL-104 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO'
RESOL-58 ANO:2009 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)'
RESOL ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO'
RESOL ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO'
RESOL ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO'
RESOL ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO'

Precedentes Citados

CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0300042-88.2009.2.00.0000 - Relator: IVES GANDRA

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