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| Número do Processo |
| 0005586-81.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESATIVAÇÃO DE COMARCAS DO INTERIOR. PERIGO DE DANO.
1. Requerimento liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 13 do TJBA, que culmina na desativação da Comarca de Maragogipe/BA. 2. Dados coletados pelo Tribunal na época em que não havia Juiz Titular na Comarca, o que pode ter influenciado na redução de processos distribuídos. 3. Fato novo da construção do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, investimento de R$ 2,7 (dois vírgula sete bilhões de reais), não observado pela Corte baiana. 4. Vê-se que, mesmo sem atender às demandas do primeiro grau, a Corte pretende desativar Comarcas e, simultaneamente, criar novos cargos para o segundo grau, em aparente descompasso com a política judiciária de priorização do primeiro grau definida por este Conselho. 5. Perigo da demora consubstanciado na possibilidade de remessa dos processos para outra Comarca, nas movimentações precárias na carreira da magistratura baiana e na insegurança jurídica das partes, além de garantir o resultado útil do provimento final. 6. Liminar deferida para SUSPENDER qualquer ato do TJBA, que tenha por finalidade a desativação da Comarca de Maragogipe. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "Após o voto do Conselheiro Emmanoel Campelo (vistor), o Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:125
CES ART:20 ART:21 ART:121 RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-194 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-13 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CAPITAL' REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004160-34.2019.2.00.000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006214-41.2017.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005591-84.2011.2.00.0000 - Relator: CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004009-78.2013.2.00.0000 - Relator: SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004302-72.2018.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL STF Classe: MS - Processo: 36.607-DF - Relator: LUIZ FUX |
| Vide |
| MS 36712/DF STF - MIN. LUIZ FUX
MS 36716/DF STF - MIN. LUIZ FUX |
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