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| Número do Processo |
| 0006443-30.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESATIVAÇÃO DE COMARCAS DO INTERIOR. PERIGO DE DANO.
1. Requerimento liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 13 do TJBA, que culmina na desativação da 19 Comarcas. 2. Em exame perfunctório, vislumbra-se uma aparente contradição do TJBA, na medida em que alega dificuldade financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas. Esse plausível descumprimento da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição caracteriza o fumus boni iuris. 3. Perigo da demora está configurado na proximidade da desativação das Comarcas, tendo em vista o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do dia 29 de julho, data da publicação da Resolução nº 13/TJBA. 4. Liminar deferida para SUSPENDER qualquer ato do TJBA, que tenha por finalidade a desativação das Comarcas constantes na Resolução nº 13. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "Após o voto do Conselheiro Emmanoel Campelo (vistor), o Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-194 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-13 ANO:2019 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA' REGI ART:24 INC:I ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005586-81.2019.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004009-78.2013.2.00.0000 - Relator: SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA |
| Vide |
| MS 36716/DF STF - MIN. LUIZ FUX |
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