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| Número do Processo |
| 0009716-17.2019.2.00.00000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 303ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 04.02.2020 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PLANO DE PRECATÓRIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - homologar o acordo, nos termos apresentados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-158 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:25 PAR:1º ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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