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| Número do Processo |
| 0007035-74.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUCIANO FROTA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 303ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 04.02.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PARA A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA DE ADOLESCENTES E JOVENS, A PARTIR DOS 14 ANOS, PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. ARTIGOS 428 A 433 DA CLT. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:170
DECL-5.452 ANO:1943 ART:429 ART:431 LEI-8.069 ANO:1990 LEI-10.097 ANO:2000 LEI-12.594 ANO:2012 LEI-8.740 ANO:2016 DEC-8.740 ANO:2016 DEC-9.579 ANO:2018 ART:66 RESOL ART:102 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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