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| Número do Processo |
| 13 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| Antônio de Pádua Ribeiro |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14 (EXTRAORDINÁRIA) |
| Data de Julgamento |
| 06.06.2007 |
| Ementa |
| Recurso administrativo. Revisão disciplinar. Processo administrativo relativo a servidores. Inadmissibilidade.
I - Na dicção do art. 90, § único do RICNJ, será indeferido, de plano, pedido de revisão disciplinar que se mostre manifestamente desfundamentado ou improcedente. II - A revisão disciplinar não alcança os processos disciplinares de serventuários do Poder Judiciário. Abarca, ex vi do art. 103-B, § 4º, V, da Constituição Federal, os procedimentos disciplinares de juízes e membros de tribunais. III -Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| (...)
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007". |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º INC:V |
| Inteiro Teor |
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