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| Número do Processo |
| 0008866-60.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RGD - Reclamação para Garantia das Decisões |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| DIAS TOFFOLI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 58ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 13.12.2019 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR.
1. Sem olvidar da reconhecida importância da ferramenta ora em análise para o trâmite dos procedimentos judiciais, sua utilização para as audiências de custódia aparentemente contrasta com os princípios e com as garantias constitucionais que a institucionalização deste procedimento buscou preservar. Precedentes do Plenário deste Conselho neste sentido. 2. Pedido liminar acolhido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 13 de dezembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:22 INC:I
LEI-13.105 ANO:2015 ART:300 LEI-11.419 ANO:2006 DECL-3.689 ANO:1941 ART:185 PAR:2º ART:217 ART:222 LEI-13.105 ANO:2015 ART:236 ART:385 ART:453 ART:461 ART:937 DEC-592 ANO:1992 ART:9.3 PL-554 ANO:2011 RESOL-105 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-213 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOLCM-08 ANO:2019 ART:5º PAR:4º ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA' RESOLCM-09 ANO:2019 ART:5º PAR:4º ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: NTEC - Nota Técnica - Processo: 0004468-46.2014.2.00.0000 - Relator: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
STF Classe: RE - Processo: 466343 - Relator: CEZAR PELUSO STF Classe: ADPF - Processo: 347 MC - Relator: Marco Aurélio STF Classe: ADI - Processo: 5240 - Relator: Luiz Fux |
| Inteiro Teor |
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