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| Número do Processo |
| 0005168-07.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 6ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 26.04.2024 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO A PAIS OU MÃES, GENITORES MONOPARENTAIS, E CASAIS EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N.º 321 E 343. PROCEDÊNCIA. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de abril de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5° ART:7° INC:XVII
LEI-13.146 ANO:2015 ART:3° INC:IX RESOL-227 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-321 ANO:2020 ART:8° LET:A ART:8° LET:B ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-343 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-470 ANO:2022 ART:2° INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-481 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: RE - Processo: 1348854/SP, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
STF Classe: ADI - Processo: 4.277/DF - Relator: Min. Ayres Britto STF Classe: ADPF 132/RJ - Relator: Min. Ayres Britto |
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