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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0005085-06.2014.2.00.0000

Classe Processual

PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

ARNALDO HOSSEPIAN

Relator P/ Acórdão

NORBERTO CAMPELO

Sessão

23ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

23.06.2017

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO. NOVO PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/SP. INTERESSE GERAL DEMONSTRADO PELA NATUREZA DOS ATOS QUE OS DISPOSITIVOS VISAM A REGULAR O EXERCÍCIO - SUSTENTAÇÃO ORAL E ENTREGA DE MEMORIAIS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E, PORTANTO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO APENAS AOS ADVOGADOS E SEUS CONSTITUINTES, MAS A TODOS OS PARTÍCIPES DO PROCESSO. ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 8.906/1994. DIREITO DO ADVOGADO “EXERCER, COM LIBERDADE, A PROFISSÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”. LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA INFRALEGAL, DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, CONSUBSTANCIADO NA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, AO IMPOR RESTRIÇÃO QUE O ESTATUTO DA ADVOCACIA, LEI NACIONAL, NÃO IMPÔS. ART. 937, CAPUT, DO NCPC, COMBINADO COM SEU PARÁGRAFO SEGUNDO. REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL É FACULDADE DO ADVOGADO, NÃO ESTANDO CONDICIONADA A REQUERIMENTO POR PARTE DO CAUSÍDICO OU A DECISÃO DO PRESIDENTE DA SESSÃO. PRECEDENTES DO CNJ E DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR OS §§ 5º E 6º DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/SP.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, para anular os parágrafos 5º e 6º do artigo 62 do Regimento Interno do TRE/SP. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator), Lelio Bentes, Gustavo Alkmim, Bruno Ronchetti e Carlos Eduardo Dias, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Norberto Campelo. Plenário Virtual, 23 de junho de 2017.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vencido	É tempestivo o recurso do recorrente, uma vez que atende ao requisito temporal do caput do art. 115 do RI/CNJ. A argumentação do recurso não abala os fundamentos da decisão recorrida. Não se extrai das razões apresentadas pelo recorrente qualquer fato novo capaz de justificar a alteração dos fundamentos consignados na decisum. Por essa razão, no mérito, mantenho as razões que fundamentaram a monocrática: [...] Em face do exposto, conheço do recurso e no mérito voto por negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática, pelos fatos e razões acima expostos, determinando, ao final, o arquivamento dos autos.	ARNALDO HOSSEPIAN

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:5º INC:II ART:133
LEI-13.105 ANO:2015 ART:937
LEI-8.906 ANO:1994 ART:7º PAR:1º PAR:2º INC:X INC:XI INC: XII
REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI-62 ART:62 PAR:4º PAR:5º ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO'

Precedentes Citados

CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001210-57.2016.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000284-81.2012.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
STF Classe: ADI - Processo: 1105 - Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI

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