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| Número do Processo |
| 0001106-02.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NORBERTO CAMPELO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 23ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 23.06.2017 |
| Ementa |
| Procedimentos de Controle Administrativo. ATOS EDITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, DETERMINA ARQUIVAMENTO. ART. 25, X, RICNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 23 de junho de 2017. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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