| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0010321-26.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 12.08.2022 |
| Ementa |
| EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ART. 30 DO PROVIMENTO CNJ Nº 80/2019 EM FACE DA LGPD. MATÉRIA ENCAMINHADA E DELIBERADA EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, haja vista que as recorrentes não trouxeram argumentos suficientes para desconstituí-la. 2. Como as alegações da parte foram apreciadas em sede própria, pelo Grupo de Trabalho instituído para analisar as implicações da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito dos serviços notariais e de registro, não tendo sido detectada ilegalidade patente que recomendasse, desde logo, a revogação ou alteração do artigo 30 do Provimento CNJ nº 88/2019, ao passo que maiores deliberações acerca do tema poderão ser dirimidas no âmbito de Grupo de Trabalho com a finalidade específica de aprimoramento do citado ato normativo, tem-se que deve ser mantido o arquivamento destes autos. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LEI-13.709 ANO:2018
PROV-88 ANO:2019 ART:30 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 37636/DF STF - MIN. ROSA WEBER
|
| Inteiro Teor |
| Download |