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| Número do Processo |
| 0006503-66.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 103ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 08.04.2022 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE APURAÇÃO. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de abril de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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