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| Número do Processo |
| 0002585-88.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 353ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 21.06.2022 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COMISSÃO PERMANENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGIME DE CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES NO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ 182, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. ATUALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MARCO LEGAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INCORPORAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS. RESOLUÇÃO APROVADA.
A alteração do marco legal para a realização de licitações e de contratos administrativos, as novas normas sobre proteção de dados pessoais e a evolução nas práticas de ao longo dos últimos nove anos, desde a publicação da Resolução CNJ n. 182, de 17 de outubro de 2013, impõe a atualização da regulamentação sobre contratações de serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário nacional. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-8666 ANO:1993
LEI-14133 ANO:2021 RESOL-182 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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